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Atualizado em: 03/10/2022 às 08h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 2969, 27 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 80/2022

LEI ORDINÁRIA Nº. 2969
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$ 1.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura no Departamento de Contabilidade da Prefeitura do Município de Itapuí, um crédito adicional suplementar da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a suplementar as dotações constantes do anexo único, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito previsto no artigo 1º desta Lei, serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE SETEMBRO DE 2022.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÕES

16 – Encargos Especiais
01.16 – Juros e Amortização da Dívida

28.843.0033.2069 – 4.6.90.71 – Principal Dívida Contratual Resgatada	100.000,00

SUB TOTAL	100.000,00

10 - Urbanismo
10.01 – Serviços Urbanos

15.452.0025.2046 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	100.000,00
15.452.0025.2046 – 3.3.90.30 – Material de Consumo	100.000,00
15.452.0025.2046 – 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00

SUB TOTAL	500.000,00

11 - Recursos Hídricos e Saneamento
11.01 – Recursos Hídricos e Saneamento

17.512.0027.2050 – 3.3.90.30 – Material de Consumo	100.000,00

SUB TOTAL	100.000,00

15 – Esportes, Lazer e Juventude
15.01 – Esportes, Lazer e Juventude

27.812.0032.2058 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	150.000,00
27.812.0032.2058 – 3.3.90.30 – Material de Consumo	50.000,00
27.812.0032.2058 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
SUB TOTAL	300.000,00

TOTAL GERAL .....................................................

1.000.000,00

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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