DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 01/09/2022 às 11h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 2956, 26 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 26/08/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 66/2022

LEI ORDINÁRIA Nº. 2956
DE 26 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1° - Fica convalidado o Decreto nº 2.802/2022 de 20/07/2022 das aberturas de créditos adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no corrente exercício no montante de R$. 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 DE AGOSTO DE 2022.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Diretoria de Administração

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Diretoria de Finanças

Paulo Sérgio Pichelli

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