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DECRETO Nº 2524, 18 DE JANEIRO DE 2021

Início da vigência: 18/01/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N° 2.524,
18 DE JANEIRO DE 2021.

ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM PARA O EXERCICIO DE 2020.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapuí, e na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

DECRETA:

Art. 1° A Unidade Fiscal de Referência do Município de Itapuí -UFIRM para o exercício de 2021, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 225 de 29 de março de 2019 para a ser de R$ 5,44 (cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Art.2º Este decreto entra em vigor em 18 de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 18 de janeiro de 2021

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.

Antônio Álvaro de Souza
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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