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PORTARIA Nº 61/2026
DE 23 JULHO DE 2026
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 344, de 04 de setembro de 2025, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização prevista na referida legislação;
 
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº 19/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itapuí/SP e a SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ nº 48.211.585/0001-15, com a finalidade de subvencionar, com recursos municipais, a execução de ações e serviços previstos no referido instrumento, conforme o Edital nº 128/2025 – Chamamento Público nº 07/2025;
 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Colaboração referido;
 
                    RESOLVE:
 
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, os seguintes servidores municipais:
I – JULIANA GUARNIERI DE OLIVEIRA– Presidente da Comissão;
II – GABRIELA SPIRITO – Membro;
III – ALEX GUARNIERI FRACAROLO – Membro.
 
Art. 2º – Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração nº 19/2025, celebrado com a SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO;
II – fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros repassados, observando a legislação vigente, os planos de trabalho aprovados e os respectivos objetos pactuados;
III – analisar a documentação comprobatória apresentada pelas entidades parceiras, emitindo parecer técnico quanto à regularidade da execução física e financeira;
IV – comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades constatadas, sugerindo as providências administrativas cabíveis;
V – registrar em relatórios as atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas;
VI – colaborar com os órgãos de controle interno e externo sempre que solicitado.
VII – analisar e manifestar-se, quando provocada pela Administração, sobre propostas de alteração, aditamento, supressão, ampliação, revisão do Plano de Trabalho e demais modificações que impliquem alteração da execução da parceria, emitindo parecer de acompanhamento e fiscalização.
 
Art. 3º - A Comissão ora instituída exercerá suas atribuições sem prejuízo das demais atividades funcionais desempenhadas pelos servidores nomeados e fará jus a gratificação nos termos da lei municipal acima elencada.
 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Itapuí, 23 de Julho de 2026.
 
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal