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DECRETO N° 3411
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
                                   
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2027.
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica atualizada monetariamente a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, para o exercício de 2027, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 225, de 29 de março de 2019, passando a vigorar sob o valor de R$ 7,7093.
 
§ 1º O percentual de correção monetária aplicado é de 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de novembro de 2025 a outubro de 2026.
 
§ 2º A título de transparência, para fins de cálculo dos tributos municipais no sistema de gestão tributária, o valor da UFIRM é considerado com quatro casas decimais, resultante da atualização monetária apurada conforme metodologia oficial adotada pelo Município.
 
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor em 04 de janeiro de 2027, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Itapuí, 13 de novembro de 2026.
 
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal
 
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.