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DECRETO Nº 3410, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 3410
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2027, DA TABELA DE VALORES DE TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, BEM COMO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada monetariamente, para o exercício de 2027, a tabela de valores utilizada para o lançamento dos tributos municipais, constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º As expressões pecuniárias utilizadas como elementos para a quantificação dos tributos, bem como para a cobrança de créditos fiscais e tributários, os valores constantes da Planta Genérica de Valores, os preços públicos, os valores mínimos dos tributos municipais, as multas isoladas e específicas de qualquer natureza e os demais créditos municipais em que o Poder Público Municipal figure no polo ativo da relação jurídica, ainda que não previstos na tabela mencionada no artigo anterior, ficam igualmente corrigidos para o exercício de 2027, nos termos deste Decreto.
Art. 3º O percentual de correção monetária aplicado é de 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de novembro de 2025 a outubro de 2026.
Art. 4º Não se aplica o disposto no artigo anterior às espécies tributárias e às demais receitas municipais cujos valores ou bases de cálculo tenham sido objeto de fixação ou majoração por lei específica no exercício anterior ao da efetiva ocorrência da hipótese de incidência.
Art. 5º Os créditos objeto de parcelamento, quando formalizados no decorrer do exercício de 2027, ficam sujeitos à atualização monetária proporcional, considerando-se a data de formalização do respectivo termo de parcelamento.
Art. 6º O valor venal utilizado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2027, será atualizado monetariamente nos termos deste Decreto, observada a legislação municipal aplicável ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 04 de janeiro de 2027, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 13 de novembro de 2026.
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA

1. Índice e fonte oficial

O índice adotado é o IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A série histórica pode ser consultada na página do IPCA no site do IBGE (Séries históricas) e na tabela 1737 do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA).
O período de apuração, de novembro/2025 a outubro/2026, abrange 12 meses completos e utiliza as taxas mensais oficiais capitalizadas de forma composta.

2. Memória de cálculo

                   
  SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA  
                   
        VARIAÇÃO  
  ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%)  
      (DEZ 93 = 100) NO 3 6 NO 12  
        MÊS MESES MESES ANO MESES  
                   
  2025 NOV 7378,94 0,18 0,75 1,14 3,92 4,46  
    DEZ 7403,29 0,33 0,60 1,24 4,26 4,26  
                   
                   
  2026 JAN 7427,72 0,33 0,84 1,31 0,33 4,44  
    FEV 7479,71 0,70 1,37 2,13 1,03 3,81  
    MAR 7545,53 0,88 1,92 2,53 1,92 4,14  
    ABR 7596,09 0,67 2,27 3,13 2,60 4,39  
    MAI 7640,15 0,58 2,15 3,54 3,20 4,72  
    JUN 7652,37 0,16 1,42 3,36 3,36 4,64  
    JUL 7657,73 0,07 0,81 3,10 3,44 4,44  
    AGO 7633,23 -0,32 -0,09 2,05 3,11 4,22  
    SET 7695,82 0,82 0,57 1,99 3,95 4,58  
    OUT 7706,59 0,14 0,64 1,45 4,10 4,63  
                   
 

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.

 

 

4,63% - Valor divulgado pelo IBGE para o acumulado em 12 meses até outubro de 2026.

3. Conclusão

O percentual de 4,63% resulta de índice oficial, com fonte pública e verificável, aplicado sem qualquer acréscimo real. A medida preserva o valor da receita tributária do município frente à inflação do período, mantém o equilíbrio das contas públicas e respeita os limites fixados pelo CTN e pela jurisprudência do STJ.
Itapuí, 13 de novembro de 2026.
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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