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PORTARIA Nº 88/2026
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
 
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos descritos no Processo Administrativo nº 1098/2026, relativos à suposta agressão física e verbal ocorrida no ambiente de trabalho, atribuída à servidora A. P. B. G., registro funcional nº 01010, bem como eventual responsabilidade funcional decorrente desses fatos.
 
Art. 2º A apuração deverá examinar, conforme os elementos colhidos durante a instrução, a eventual prática das condutas previstas no artigo 141 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I – inciso XIX: proceder de forma desidiosa;
II – inciso XXIII: ofender a dignidade ou o decoro de colega de trabalho ou particular ou propalar tais ofensas;
III – inciso XXIV: proferir ameaça, em serviço ou em razão deste.
Parágrafo único. A indicação dos dispositivos acima possui caráter preliminar e não constitui reconhecimento de infração ou antecipação de responsabilidade, devendo eventual enquadramento ser fundamentado nos fatos comprovados durante a instrução.
 
Art. 3º A condução do procedimento ficará a cargo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 47/2026, sob a presidência de ORIDIVAL FERNANDES JUNIOR, observados os requisitos legais de composição e eventuais impedimentos ou suspeições.
 
Art. 4º A Comissão deverá promover a notificação da servidora e realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, assegurando-lhe o contraditório, a ampla defesa e o acesso aos autos, nos termos da legislação aplicável.
 
Art. 5º O procedimento deverá ser concluído no prazo previsto na legislação municipal, admitida prorrogação mediante justificativa e autorização da autoridade competente.
 
Art. 6º O Processo Administrativo nº 1098/2026, acompanhado dos relatos e demais documentos pertinentes, integrará a instrução do Processo Administrativo Disciplinar.
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
ITAPUÍ, 04 de Novembro de  2026.
 
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal