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PORTARIA GP Nº 24/2026
DE 16 DE JULHO DE 2026.
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER DE FORMA ADMINISTRATIVA
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica designado o servidor JOHIDSON ANDRÉ FERRAZ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 425.4**.348-25, para responder, em caráter interino, pelas funções administrativas e burocráticas inerentes ao cargo previsto no artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 282, de 21 de dezembro de 2022, sem prejuízo do exercício de suas atribuições originárias.
 
Art. 2º A presente designação destina-se exclusivamente ao desempenho das atividades administrativas, operacionais e burocráticas necessárias ao regular funcionamento do setor, não implicando provimento efetivo do cargo nem alteração da situação funcional do servidor.
 
Art. 3º A designação vigorará até ulterior deliberação da Administração Municipal ou até a nomeação do titular para o referido cargo.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 16 DE JULHO 2026.
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeito Municipal