Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 3.370/2026
DE 25 DE JUNHO DE 2026
 
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                  
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí;
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Itapuí, instituído pela Lei Complementar nº 358/2026 até o dia 30 de novembro de 2026.
 
Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos de adesão, parcelamentos ou quaisquer requerimentos relacionados ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS após a data estabelecida no caput deste artigo, ressalvadas as situações expressamente previstas em lei.
 
Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições da Lei Complementar que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal.
 
Art. 3º Caberá ao Setor de Tributação e Fiscalização adotar as providências necessárias para ampla divulgação do prazo final de adesão ao programa.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 25 DE JUNHO DE 2026.
 
  Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.;
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal