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LEI ORDINÁRIA Nº 3231, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
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PRORROGA, ATÉ 1º DE JUNHO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 2.621, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/02/2026
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PORTARIA Nº 21, 02 DE FEVEREIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL
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02/02/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3232, 30 DE JANEIRO DE 2026
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INSTITUI O SERVIÇO DE CUIDADOS POR FAMILIA EXTENSA OU PRÓXIMO- PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA NO ÂMBITO DO SUAS MUNICIPAL, COMO INCENTIVO AO ACOLHIMENTO SOB A FORMA DE GUARDA ATRAVÉS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBSIDIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3230, 30 DE JANEIRO DE 2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3229, 30 DE JANEIRO DE 2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/01/2026
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