DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO ENCARREGADA PELO TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS (DPO) NO AMBITO DA...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 192, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 27/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº. 192/2023.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO ENCARREGADA PELO TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS (DPO) NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º) – Em cumprimento ao artigo 5º, inciso VIII, da lei federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e nos termos do parágrafo 2º do art 9º e do anexo III da Lei Complementar nº 282/2023, designar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapuí a Procuradora Katucha Maria Sgavioli, OAB/SP 295.251, matrícula nº 641-1.
Artigo 2º) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 18 de dezembro de 2023.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Procuradoria Jurídica

Dra.Katucha-Dra.Alessandra N.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 68, 02 DE MAIO DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	02/05/2024
DECRETO Nº 3079, 01 DE MAIO DE 2024	DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE EX PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/05/2024
LEI Nº 3084, 30 DE ABRIL DE 2024	AUTÓGRAFO N.º 18/2024 LEI Nº. 3084/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPUÍ A CONTRATAR A DESENVOLVE SP- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/04/2024
PORTARIA Nº 67, 26 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE CESSAÇÃO DE BENÉFICIO DE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2024
PORTARIA Nº 66, 22 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	22/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume