DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO ENCARREGADA PELO TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS (DPO) NO AMBITO DA...

Legislação

Atualizado em: 27/12/2023 às 17h39

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 192, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 27/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº. 192/2023.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO ENCARREGADA PELO TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS (DPO) NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º) – Em cumprimento ao artigo 5º, inciso VIII, da lei federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e nos termos do parágrafo 2º do art 9º e do anexo III da Lei Complementar nº 282/2023, designar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapuí a Procuradora Katucha Maria Sgavioli, OAB/SP 295.251, matrícula nº 641-1.
Artigo 2º) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 18 de dezembro de 2023.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
TERMOS DE COLABORAÇÃO - FOMENTO - COLABORAÇÃO Nº 19, 04 DE MAIO DE 2026	TERMO DE COLABORAÇAO 19.2026	04/05/2026
TERMOS DE COLABORAÇÃO - FOMENTO - COLABORAÇÃO Nº 10, 04 DE MAIO DE 2026	APOSTILAMENTO / ADITIVO TERMO COLABORAÇÃO 10.2026	04/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3242, 30 DE ABRIL DE 2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/04/2026
PORTARIA Nº 45, 30 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/04/2026
PORTARIA Nº 44, 30 DE ABRIL DE 2026	DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO	30/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume