FIXA O VALOR DO AUXILIO- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ...

Legislação

Atualizado em: 23/12/2022 às 15h31

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 286, 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 99/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 286
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

FIXA O VALOR DO AUXILIO- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º Fixa em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) o valor do Auxílio - Alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 80, da Lei Complementar nº. 241, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 2ºO auxílio – alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí será pago nos termos do disposto na Lei Complementar nº. 158, de 20 de abril de 2017, e Lei Complementar nº 230, de 24 de abril de 2019, ressalvadas e revogadas às disposições em contrário.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas de verbas próprias do orçamento vigente, autorizadas as alterações necessárias.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de dezembro de 2022

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí – SP

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3405, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LIMITE MÁXIMO MENSAL PARA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS, ALTERA OS VALORES DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.872, DE 04 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/11/2026
PORTARIA Nº 87, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – CEMA.	03/11/2026
PORTARIA Nº 86, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/11/2026
PORTARIA Nº 85, 23 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2025, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/10/2026
PORTARIA Nº 84, 22 DE OUTUBRO DE 2026	DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE.	22/10/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume