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DECRETO Nº 2721, 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 20/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 2.721/2021
20DE DEZEMBRO DE 2021.

PRORROGA O DECRETO 2497 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS

Antonio Álvaro de Souza, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o estado de calamidade pública pela pandemia do covid-19 declarada pelo Governo do Estado de São Paulo através do Decreto Legislativo Estadual n° 2.495, de 31/03/2020.

Considerando o estado de calamidade pública pela pandemia do covid-19 declarada pelo Poder Executivo do Município através do Decreto Municipal nº.2379/2020 de 18/03/2020.

Considerando o agravamento da arrecadação em face das restrições comerciais estabelecidas.

Considerando que a receita arrecadada não permitirá ao cumprimento do previsto no cronograma de execução mensal de desembolso.

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2013 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, as medidas de contenção de despesas na Administração Pública Municipal, conforme disposto no decreto nº 2.497 de 09 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Itapuí, 20 de dezembro de 2021.

Antonio Álvaro de Souza
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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