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Atualizado em: 18/11/2026 às 16h51
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LEI ORDINÁRIA Nº 3262, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
AUTÓGRAFO N.º 45/2026
LEI Nº. 3.262
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
ALTERA OS ARTS. 5º, 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, PARA VINCULAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER AO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1ºO art. 5º da Lei Municipal nº 2.876, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM as condições administrativas, operacionais, de recursos humanos e financeiros necessárias ao seu permanente funcionamento, ficando o Conselho vinculado, para esses fins, ao Gabinete da Prefeita Municipal.”
 
Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal nº 2.876, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado ao Gabinete da Prefeita Municipal, ao qual caberá sua administração.
Parágrafo único. O Gabinete da Prefeita Municipal fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.”
 
Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 2.876, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A movimentação dos recursos do FMDM pelo Gabinete da Prefeita Municipal dependerá de prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal Itapuí, 18 de Novembro de 2026.
 
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, PARA REGULAMENTAR O BENEFÍCIO EVENTUAL NA MODALIDADE ALUGUEL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2026
PORTARIA Nº 94, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL 17/11/2026
RESOLUÇÃO Nº 7, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 RESOLUÇÃO 07.2026 - CMDCA 17/11/2026
RESOLUÇÃO Nº 6, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 RESOLUÇÃO 06.2026 - CMDCA 17/11/2026
RESOLUÇÃO Nº 5, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 RESOLUÇÃO 05.2026 - CMDCA 17/11/2026
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