AUTÓGRAFO N.º 45/2026
LEI Nº. 3.262
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA OS ARTS. 5º, 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, PARA VINCULAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER AO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 5º da
Lei Municipal nº 2.876, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM as condições administrativas, operacionais, de recursos humanos e financeiros necessárias ao seu permanente funcionamento, ficando o Conselho vinculado, para esses fins, ao Gabinete da Prefeita Municipal.”
Art. 2º O art. 10 da
Lei Municipal nº 2.876, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado ao Gabinete da Prefeita Municipal, ao qual caberá sua administração.
Parágrafo único. O Gabinete da Prefeita Municipal fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.”
Art. 3º O art. 11 da
Lei Municipal nº 2.876, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A movimentação dos recursos do FMDM pelo Gabinete da Prefeita Municipal dependerá de prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Itapuí, 18 de Novembro de 2026.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal