Ir para o conteúdo

Prefeitura de Itapuí - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Siga-nos
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Atualizado em: 18/11/2026 às 16h52
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
AUTÓGRAFO N.º 46/2026
 LEI COMPLEMENTAR Nº. 363
DE 18 NOVEMBRO DE 2026.
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, PARA REGULAMENTAR O BENEFÍCIO EVENTUAL NA MODALIDADE ALUGUEL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 310, de 14 de dezembro de 2023, referentes ao Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social constitui provisão suplementar, temporária e não contributiva da Política Municipal de Assistência Social, integrante das garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinado a assegurar proteção social a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária e risco social, com comprometimento ou perda das condições de acesso à moradia.
§ 1º O Aluguel Social tem por finalidade contribuir, de forma temporária e excepcional, para a garantia de moradia segura e adequada ao indivíduo ou núcleo familiar que, em razão de contingência social, não disponha de meios próprios suficientes para assegurar sua permanência em imóvel residencial.
§ 2º O benefício possui caráter temporário, não gera direito adquirido à sua manutenção e não se confunde com política habitacional permanente ou programa de transferência de renda.
§ 3º A concessão do benefício deverá estar articulada ao acompanhamento socioassistencial do indivíduo ou família, sempre que tecnicamente indicado, visando ao fortalecimento da autonomia e à superação ou redução da situação de vulnerabilidade que ensejou sua concessão.
 
Art. 80. O Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social poderá ser concedido, mediante análise técnica, nas seguintes situações, entre outras que caracterizem vulnerabilidade temporária e risco social:
I – perda, destruição, interdição ou impossibilidade de utilização da moradia habitual, em razão de incêndio, desabamento, enchente, condições graves de insalubridade, risco estrutural ou outras situações que comprometam a segurança dos moradores;
II – necessidade de desocupação do imóvel por determinação do Poder Público ou por situação que impossibilite sua utilização segura;
III – situação de violência doméstica ou familiar que implique necessidade de afastamento da residência, especialmente quando a permanência no domicílio representar risco à integridade física ou psicológica da mulher ou de membros de sua família;
IV – situação de desabrigo ou iminência de desabrigo, quando constatada a inexistência de alternativa habitacional adequada e a presença de vulnerabilidade socioeconômica;
V – ruptura ou fragilização de vínculos familiares e comunitários que resulte na perda circunstancial das condições de moradia;
VI – situações de emergência ou contingência social que, mediante avaliação técnica, demonstrem risco pessoal, familiar ou social decorrente da ausência de moradia;
VII – outras situações excepcionais de vulnerabilidade temporária que comprometam a capacidade do indivíduo ou da família de garantir sua moradia, devidamente fundamentadas em parecer técnico social.
VIII – para jovens egressos de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, que tenham atingido a maioridade civil, quando não disponham de família ou rede de apoio capaz de assegurar sua moradia e não possuam alternativa habitacional adequada, considerando a inexistência de Serviço de Acolhimento em República ou serviço equivalente disponível no Município.
§ 1º A concessão do benefício dependerá da avaliação da situação socioeconômica e habitacional do requerente e de sua família, realizada por profissional de nível superior em Serviço Social e/ou Psicologia da equipe técnica da Política Municipal de Assistência Social, mediante estudo social e demais instrumentos técnicos pertinentes.
§ 2º A existência de imóvel interditado, em área de risco ou atingido por calamidade deverá, quando cabível, ser comprovada por documento expedido pela Defesa Civil ou órgão técnico competente.
§ 3º A ausência de laudo da Defesa Civil não impedirá a análise e eventual concessão do benefício nas hipóteses de vulnerabilidade social, violência, desabrigo ou iminência de desabrigo que não decorram de situação estrutural ou de risco físico do imóvel.
§ 4º A concessão do benefício não será condicionada à existência de determinação judicial, salvo quando a própria situação concreta assim o exigir.
§ 5º Na hipótese prevista no inciso VIII deste artigo, o Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social poderá ser concedido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, mediante avaliação técnica, pelo período necessário à construção de condições de autonomia e inserção social, podendo sua concessão e prorrogação ocorrer até que o beneficiário complete 21 (vinte e um) anos de idade, desde que permaneça caracterizada a situação de vulnerabilidade e a inexistência de alternativa habitacional adequada.
§ 6º A concessão prevista no § 5º deverá estar articulada, sempre que possível, ao acompanhamento socioassistencial e à construção de estratégias de autonomia, inserção no mundo do trabalho, qualificação profissional, acesso à educação, fortalecimento de vínculos e demais ações necessárias à transição para a vida adulta independente.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E DAS PRIORIDADES
Art. 81. Para concessão do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social serão considerados, conjuntamente, sempre que aplicáveis:
I – residência e domicílio do requerente no Município de Itapuí;
II – inscrição e atualização do núcleo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ressalvadas situações emergenciais devidamente justificadas;
III – existência de situação de vulnerabilidade temporária e risco social;
IV – inexistência de condições financeiras suficientes para garantir, de forma autônoma, a moradia;
V – inexistência de alternativa habitacional adequada e disponível no âmbito familiar ou comunitário;
VI – inexistência de imóvel residencial próprio disponível para utilização pelo requerente e seu núcleo familiar;
VII – composição e características do núcleo familiar;
VIII – presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes ou outros membros que apresentem maior necessidade de proteção;
IX – situação de violência doméstica ou familiar, ameaça, violação de direitos ou outras situações que agravem a vulnerabilidade;
X – comprometimento da renda familiar com despesas essenciais e indispensáveis à sobrevivência;
XI – demais elementos identificados no estudo social que demonstrem a necessidade da provisão.
XII – ser jovem egresso de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, com 18 (dezoito) anos ou mais, sem retaguarda familiar ou rede de apoio capaz de garantir sua moradia e sem alternativa habitacional adequada;
XIII – a inexistência, no Município, de serviço de acolhimento em República ou serviço equivalente destinado a jovens egressos do acolhimento institucional, quando essa circunstância contribuir para a necessidade da provisão temporária de moradia.
§ 1º A renda familiar per capita será considerada como um dos elementos de análise da situação socioeconômica, não constituindo, isoladamente, critério absoluto para deferimento ou indeferimento do benefício.
§ 2º Poderá ser concedido o benefício a família que ultrapasse o limite de renda previsto para os benefícios eventuais, desde que o estudo social demonstre situação excepcional de vulnerabilidade temporária, risco pessoal ou social, emergência habitacional ou outra contingência que justifique tecnicamente a concessão.
§ 3º Não serão considerados, para fins de aferição da vulnerabilidade, exclusivamente os critérios de renda, devendo ser observadas as condições concretas de vida, composição familiar, despesas essenciais, vínculos, situação habitacional, existência de rede de apoio e demais fatores de risco e proteção identificados pela equipe técnica.
§ 4º A concessão do benefício observará a disponibilidade orçamentária e financeira destinada aos benefícios eventuais, sem prejuízo da análise técnica individualizada de cada requerimento.
§ 5º Terão prioridade na concessão do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva de urgência vigente, quando a situação de violência implicar necessidade de afastamento da residência ou risco à sua integridade ou à de seus dependentes.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, a concessão do benefício não ficará limitada ao número máximo de benefícios simultaneamente custeados pelo Município, previsto no art. 82 desta Lei, podendo ser autorizada a concessão, mediante justificativa técnica e decisão administrativa fundamentada.
§ 7º A prioridade prevista neste artigo será aplicada independentemente da existência de outros requerimentos pendentes, respeitados os demais requisitos de análise da situação de vulnerabilidade e a necessidade de proteção da mulher e de seus dependentes.
§ 8º Nas situações previstas no § 5º deste artigo, o processo administrativo terá tramitação prioritária em todas as suas etapas, inclusive quanto à análise técnica, jurídica, orçamentária e financeira, bem como quanto ao pagamento do benefício, visando assegurar resposta administrativa compatível com a situação de risco vivenciada pela mulher e seus dependentes.
§ 9º Na análise dos requerimentos formulados por jovens egressos de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, deverão ser consideradas as condições concretas de transição para a vida adulta, especialmente a existência ou não de vínculos familiares protetivos, rede de apoio, renda, inserção no mercado de trabalho, acesso à educação e qualificação profissional, condições de saúde, existência de moradia própria ou disponibilizada por terceiros e demais fatores que possam comprometer sua autonomia.
§ 10. A inexistência de família ou rede de apoio apta a garantir a moradia do jovem será avaliada pela equipe técnica, não sendo suficiente, para fins de indeferimento do benefício, a mera existência formal de familiares, quando constatada a impossibilidade ou inadequação da convivência ou do suporte habitacional.
SEÇÃO III
DO LIMITE DE BENEFÍCIOS, DO VALOR E DO PAGAMENTO
Art. 82. O Município poderá custear simultaneamente até 05 (cinco) Benefícios Eventuais na modalidade Aluguel Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O limite estabelecido no caput poderá ser excedido exclusivamente nas situações previstas no § 5º do art. 81 desta Lei, quando se tratar de mulher vítima de violência doméstica e familiar com medida protetiva de urgência vigente, cuja situação demande proteção habitacional imediata.
§ 2º A concessão que exceder o limite de 05 (cinco) benefícios simultâneos deverá ser formalmente justificada pela equipe técnica e autorizada pela autoridade competente, com registro da situação excepcional no respectivo processo administrativo.
§ 3º O Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social será concedido em pecúnia, no valor de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, observado o limite do valor efetivamente contratado para a locação.
§ 4º Quando o valor mensal do aluguel for inferior ao limite estabelecido no § 3º, o benefício ficará limitado ao valor efetivamente contratado.
§ 5º Quando o valor do aluguel for superior ao limite do benefício, a diferença será de responsabilidade do beneficiário.
§ 6º O benefício não compreenderá despesas de condomínio, água, energia elétrica, gás, tributos, taxas, multas, encargos, seguro, reparos ou quaisquer outras despesas decorrentes da ocupação do imóvel, salvo previsão expressa em regulamentação específica.
Art. 83. O pagamento do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social será realizado diretamente ao beneficiário, mediante depósito ou transferência para conta bancária de sua titularidade ou outro meio de pagamento admitido pela Administração Pública.
§ 1º O pagamento direto ao beneficiário não implica responsabilidade do Município perante o proprietário do imóvel, imobiliária ou terceiro, permanecendo a relação locatícia exclusivamente entre as partes do contrato de locação.
§ 2º O beneficiário será responsável pela utilização do recurso para a finalidade a que se destina, devendo manter regularizada a locação durante o período de concessão do benefício.
§ 3º O Município não será responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor do aluguel e o benefício concedido, nem por obrigações decorrentes do contrato de locação.
§ 4º O pagamento ao beneficiário independe de cadastro, habilitação ou apresentação de documentação do locador perante o Município, ressalvados os documentos necessários à comprovação da existência da locação.
§ 5º Para o recebimento de cada parcela subsequente à primeira, o beneficiário deverá apresentar recibo, comprovante de transferência bancária ou outro documento idôneo que comprove o pagamento do aluguel referente ao mês anterior, observadas as condições estabelecidas em regulamentação.
§ 6º A apresentação do comprovante previsto no § 5º será dispensada para o pagamento da primeira parcela, considerando que o benefício será destinado justamente a possibilitar o início da locação e o acesso à moradia.
§ 7º O pagamento da parcela subsequente ficará condicionado à comprovação do pagamento do aluguel correspondente à parcela anterior, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas e avaliadas pela equipe técnica.
§ 8º A ausência justificada do comprovante, especialmente nas situações de vulnerabilidade agravada, não ensejará automaticamente a cessação do benefício, devendo a equipe responsável avaliar a situação concreta e adotar as providências necessárias para sua regularização.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS DO IMÓVEL E DA LOCAÇÃO
Art. 84. O imóvel destinado à moradia do beneficiário deverá:
I – estar localizado preferencialmente no Município de Itapuí;
II – apresentar condições adequadas de habitabilidade, salubridade e segurança;
III – não estar situado em área de risco reconhecida pelo órgão competente, quando a situação de risco comprometer a segurança dos moradores;
IV – ser utilizado exclusivamente para fins residenciais pelo núcleo familiar beneficiário;
V – possuir contrato de locação que permita comprovar a legitimidade da ocupação.
§ 1º A escolha do imóvel, a negociação do aluguel e a celebração do contrato de locação serão de responsabilidade do beneficiário.
§ 2º A Administração Municipal não será parte no contrato de locação e não responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo beneficiário perante o locador.
§ 3º A concessão do benefício não obrigará o proprietário ou locador a aceitar a locação, cabendo ao beneficiário realizar a negociação diretamente com o proprietário ou seu representante.
§ 4º A eventual exigência de caução, fiador, seguro-fiança ou outra garantia locatícia será objeto de negociação entre locador e locatário, não constituindo obrigação do Município.
§ 5º A Administração Municipal poderá estabelecer procedimentos simplificados para comprovação da ocupação e da locação do imóvel, evitando exigências documentais que não sejam indispensáveis à concessão, ao pagamento e ao controle do benefício.

SEÇÃO V

DO REQUERIMENTO, DA ANÁLISE TÉCNICA E DA CONCESSÃO

 
Art. 85. A solicitação do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social será formalizada junto ao Setor de Protocolo Municipal, mediante requerimento dirigido à Diretoria Municipal de Assistência Social, que será responsável pela análise e tramitação do pedido no âmbito de suas atribuições.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído, sempre que disponíveis e necessários, com:
I – documento de identificação, CPF e dados bancários do requerente;
II – comprovante de residência;
III – número de inscrição no Cadastro Único – NIS;
IV – documentos dos integrantes do núcleo familiar, quando necessários;
V – contrato de locação ou instrumento equivalente, quando já existente;
VI – documentos que comprovem a situação habitacional ou a contingência que motivou o requerimento, quando disponíveis;
VII – nas situações de violência doméstica e familiar, cópia da medida protetiva de urgência ou outro documento oficial que permita comprovar a situação, quando disponível.
§ 2º A ausência de algum documento não poderá impedir a análise da situação quando houver elementos suficientes para a realização do estudo social, especialmente em situações emergenciais.
§ 3º Após o protocolo, o processo será encaminhado à Diretoria Municipal de Assistência Social para análise técnica e demais providências necessárias à instrução e decisão do pedido.
§ 4º A equipe técnica poderá realizar visita domiciliar, entrevistas, consulta aos sistemas oficiais, articulação com a rede socioassistencial e demais procedimentos técnicos necessários à análise.
Art. 86. A concessão do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social será formalizada mediante decisão administrativa fundamentada, com base em estudo social ou parecer técnico elaborado por profissional de nível superior em Serviço Social e/ou Psicologia habilitado da Política Municipal de Assistência Social.
§ 1º O parecer técnico deverá indicar, sempre que possível:
I – situação socioeconômica e composição familiar;
II – situação habitacional;
III – situação de vulnerabilidade e risco social;
IV – justificativa para concessão;
V – valor mensal indicado;
VI – prazo de concessão;
VII – necessidade ou não de acompanhamento socioassistencial;
VIII – previsão de reavaliação.
§ 2º A concessão poderá ser deferida, indeferida ou deferida parcialmente, conforme as características da situação apresentada.
§ 3º Em situações emergenciais que envolvam risco à integridade física ou necessidade imediata de desabrigo, o benefício poderá ser concedido provisoriamente, mediante justificativa técnica, devendo a documentação e avaliação complementar ser realizada posteriormente.
SEÇÃO VI
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Art. 86-A. Os processos administrativos referentes à concessão do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social terão tramitação prioritária e célere no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando a natureza emergencial da provisão e sua finalidade de assegurar proteção social e acesso à moradia.
§ 1º Os processos que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com medida protetiva de urgência vigente terão prioridade, devendo ser adotadas todas as providências administrativas necessárias para assegurar a análise, decisão e, quando deferido o benefício, o pagamento no menor prazo possível.
§ 2º Após a instrução do processo pela Diretoria Municipal de Assistência Social, os pedidos de Aluguel Social terão prioridade na análise pelos setores responsáveis pela análise jurídica, empenho, liquidação e pagamento, quando tais etapas forem exigíveis, observados os procedimentos legais aplicáveis.
§ 3º A tramitação prioritária prevista neste artigo deverá observar, sempre que possível, os seguintes prazos:
I – encaminhamento do processo pela Diretoria Municipal de Assistência Social ao setor competente para análise jurídica, quando necessária, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a conclusão da análise técnica;
II – manifestação jurídica, quando exigível, no prazo de até 07 (sete) dias úteis, ressalvadas situações que demandem diligências ou análise jurídica de maior complexidade;
III – encaminhamento para os procedimentos orçamentários, empenho, liquidação e pagamento imediatamente após o deferimento e cumprimento das exigências legais e administrativas;
IV – pagamento da primeira parcela, após o cumprimento das etapas administrativas necessárias, com prioridade em relação aos demais pagamentos ordinários da Administração Municipal, observadas as normas de execução orçamentária e financeira.
§ 4º Nos casos de violência doméstica e familiar envolvendo medida protetiva de urgência, risco de desabrigo ou ameaça à integridade da mulher ou de seus dependentes, os prazos previstos no § 3º poderão ser reduzidos, devendo a Administração adotar as providências necessárias para viabilizar o pagamento em caráter emergencial.
§ 5º A tramitação prioritária prevista neste artigo não dispensa a observância das normas legais relativas à execução orçamentária e financeira, nem das exigências indispensáveis à regularidade do processo administrativo.
§ 6º Eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos deverá ser formalmente justificada no processo administrativo, indicando-se a providência pendente e o responsável pela sua adoção.
§ 7º A prioridade de tramitação prevista neste artigo não confere preferência quanto à análise técnica ou à concessão do benefício quando ausentes os requisitos legais, destinando-se exclusivamente a assegurar celeridade na instrução, análise, decisão e pagamento dos benefícios que preencham os requisitos para concessão.
SEÇÃO VII
DO PRAZO DE CONCESSÃO E DA PRORROGAÇÃO
Art. 87. O Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social será concedido pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante nova avaliação técnica que demonstre a permanência da situação que justificou sua concessão.
§ 1º Excepcionalmente, mediante justificativa técnica fundamentada, o benefício poderá ser prorrogado por período adicional, desde que demonstrada a persistência da situação de vulnerabilidade temporária e a inexistência de alternativa habitacional adequada.
§ 2º A prorrogação não será automática e dependerá de reavaliação da situação socioeconômica, habitacional e familiar.
§ 3º Para os jovens egressos de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, nas condições previstas no inciso VIII do art. 80 desta Lei, o benefício poderá ser concedido e prorrogado até que o beneficiário complete 21 (vinte e um) anos de idade, desde que permaneçam presentes os requisitos que fundamentaram sua concessão.
§ 4º A concessão ou prorrogação prevista no § 2º dependerá de avaliação técnica periódica, considerando a evolução da autonomia do jovem, sua inserção educacional e profissional, renda, vínculos familiares e comunitários, condições de moradia e demais fatores pertinentes.
§ 5º A concessão do benefício ao jovem egresso do acolhimento institucional deverá, sempre que possível, estar articulada ao planejamento de sua autonomia e preparação para a vida independente, não constituindo substituição permanente da política habitacional.
 
SEÇÃO VIII
DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 88. O Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social poderá ser suspenso ou cessado:
I – por solicitação do beneficiário;
II – pelo término do prazo de concessão, quando não houver prorrogação;
III – pela superação da situação de vulnerabilidade que fundamentou a concessão;
IV – pela obtenção de alternativa habitacional adequada;
V – pela mudança do beneficiário para outro Município, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas;
VI – pela desocupação do imóvel objeto da concessão;
VII – pela utilização comprovadamente indevida dos recursos;
VIII – pela prestação de informações falsas ou omissão dolosa de informações relevantes;
IX – pela constatação de fraude;
X – pela perda dos requisitos que fundamentaram a concessão, após avaliação técnica;
XI – pelo descumprimento reiterado e injustificado das condições estabelecidas para manutenção do benefício.
§ 1º A suspensão ou cessação do benefício deverá ser precedida, sempre que possível, de comunicação ao beneficiário e registro da justificativa no respectivo processo administrativo.
§ 2º Nas situações de fraude ou utilização comprovadamente indevida dos recursos, poderão ser adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver processo administrativo sancionatório.
SEÇÃO IX
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 89. O Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social será gerido pela Diretoria Municipal de Assistência Social, competindo-lhe:
I – analisar os requerimentos encaminhados pelo Setor de Protocolo Municipal;
II – regulamentar os procedimentos administrativos necessários à execução do benefício;
III – analisar, conceder, acompanhar, suspender ou cessar o benefício, observados os critérios desta Lei;
IV – manter registro dos beneficiários e dos valores concedidos;
V – acompanhar a execução orçamentária e financeira;
VI – produzir informações e indicadores sobre a demanda e a concessão do benefício;
VII – promover articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas;
VIII – encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social as informações necessárias ao exercício do controle social.
Art. 90. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social, observadas suas atribuições legais.
Parágrafo único. A Diretoria Municipal de Assistência Social apresentará ao CMAS, periodicamente, informações sobre a quantidade de benefícios concedidos, valores pagos, período médio de concessão e demais dados necessários à avaliação da política pública, preservadas as informações pessoais e o sigilo profissional.
SEÇÃO X
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 91. As despesas decorrentes da execução do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas as fontes de financiamento e a legislação aplicável.
§ 1º A concessão do benefício dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, sem prejuízo da obrigação de planejamento anual da demanda e da previsão dos recursos necessários na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Poderão ser utilizados recursos próprios e, quando permitido pela legislação e pelas respectivas normativas de cofinanciamento, recursos estaduais e federais destinados ao financiamento de benefícios socioassistenciais.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os procedimentos administrativos, fluxos, formulários, documentos e instrumentos necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 93. Os beneficiários que estiverem recebendo o Aluguel Social na data de entrada em vigor desta Lei Complementar permanecerão submetidos às condições anteriormente estabelecidas até o término do período de concessão vigente, podendo migrar para o novo regime mediante avaliação da equipe responsável e observância dos requisitos desta Lei.
Art. 94. A concessão do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social não gera direito adquirido à sua renovação ou continuidade, ficando condicionada à permanência da situação de vulnerabilidade, à avaliação técnica e à disponibilidade orçamentária.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar nº 310, de 14 de dezembro de 2023, que contrariem a presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Itapuí, 18 de Novembro de 2026.
 
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3262, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA OS ARTS. 5º, 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, PARA VINCULAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER AO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL. 18/11/2026
PORTARIA Nº 94, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL 17/11/2026
RESOLUÇÃO Nº 7, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 RESOLUÇÃO 07.2026 - CMDCA 17/11/2026
RESOLUÇÃO Nº 6, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 RESOLUÇÃO 06.2026 - CMDCA 17/11/2026
RESOLUÇÃO Nº 5, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 RESOLUÇÃO 05.2026 - CMDCA 17/11/2026
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta