PORTARIA Nº 53/2020
13 DE AGOSTO DE 2020
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R e s o l v e:
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade do servidor público Municipal GEAN CARLOS COLOVATITI e MARCIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA para apuração de denuncia do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre possível irregularidade relacionado a concessão aos agentes públicos municipais do Auxilio Emergencial concedida em razão da Pandemia do Corona vírus – COVID 19
Art.2º- Designar os servidores da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar: FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD, as senhoras MARINA BARDELI e DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão.
Art. 3º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 13 de Agosto de 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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