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PORTARIA Nº 114/2019        

10 de Dezembro de 2019

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R e s o l v e:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, para apuração de possível irregularidade administrativa ocorrida no SAMU relatada pelo médico coordenador do SAMU Dr. Edmundo Chiarato Junior.

Art.2º- Designar os servidores da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:  FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente, as senhoras MARINA BARDELI e DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI  na condição de Membros da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apuração dos fatos acima mencionados. Bem como Mariana Yumi Diniz para secretariar os trabalhos junto à Comissão.

Art. 3º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Itapuí, 10 de Dezembro de 2019.

 Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal