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DECRETO Nº 3.407/2026
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PARECERISTAS TÉCNICOS EXTERNOS PARA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS INSCRITOS NO CHAMAMENTO PÚBLICO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 2, NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ/SP.
 

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí;

 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam designados os seguintes pareceristas técnicos externos para realizar a análise, a avaliação, a emissão de parecer técnico e a atribuição de pontuação aos projetos culturais inscritos no Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo 2, do Município de Itapuí/SP:
I – NOEMI MARIA RODRIGUES BOF, CPF nº *.005.228-*;
II – WELLINGTON POLLONIO BOF, CPF nº *.669.578-*;
III – VITÓRIA COSTA, CPF nº *.789.456-*.
 
Art. 2º Compete aos pareceristas técnicos externos:
I – analisar os projetos culturais e a documentação submetida à avaliação técnica;
II – avaliar o mérito cultural das propostas, observando os critérios, os parâmetros e as condições estabelecidos no edital;
III – atribuir pontuação aos projetos, apresentando justificativa fundamentada para a avaliação realizada;
IV – emitir os respectivos pareceres técnicos e preencher os instrumentos de avaliação previstos no chamamento público;
V – prestar esclarecimentos técnicos sobre suas avaliações, inclusive para subsidiar a análise de eventuais recursos, quando solicitado e conforme as regras do edital.
Art. 3º Os pareceristas deverão atuar com imparcialidade, independência técnica e observância das disposições do edital, preservando o sigilo das informações a que tiverem acesso durante os trabalhos, quando cabível.
Parágrafo único. Os pareceristas deverão declarar eventual impedimento, suspeição ou conflito de interesses em relação aos projetos ou proponentes, abstendo-se de participar da respectiva avaliação e comunicando o fato à Diretoria Municipal de Cultura e Turismo para as providências pertinentes.
 
Art. 4º Caberá à Diretoria Municipal de Cultura e Turismo coordenar o encaminhamento dos projetos aos pareceristas, acompanhar os prazos e assegurar a juntada dos pareceres e das fichas de pontuação ao processo administrativo correspondente.
 
Art. 5º A atuação dos pareceristas ficará restrita às atribuições técnicas previstas neste Decreto e no respectivo edital, cabendo à autoridade competente a prática dos atos de homologação e demais decisões administrativas.
 
Art. 6º A designação vigorará até a conclusão dos trabalhos de avaliação e dos esclarecimentos técnicos relativos aos eventuais recursos do chamamento público.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Itapuí, 04 de Novembro de 2026.
 
 
  Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal