O PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA DE I.P.T.U DO EXERCÍCIO DE 2026.

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Atualizado em: 10/02/2026 às 08h58

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DECRETO Nº 3338, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.338/2026
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA DE I.P.T.U DO EXERCÍCIO DE 2026.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,

DECRETA

Art. 1°. Fica prorrogado o prazo de vencimento para pagamento da 1º parcela e parcela única do IPTU/2026, para o dia 27/02/2026.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ITAPUÍ, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3241, 14 DE ABRIL DE 2026	INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	14/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3240, 14 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3239, 14 DE ABRIL DE 2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3238, 14 DE ABRIL DE 2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3237, 14 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO NA MODALIDADE CONDOMÍNIO DE LOTES, NOS TERMOS DO ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL, A SER EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/04/2026

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