DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERA-ÇÃO FISCAL, E DÁ...

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Atualizado em: 19/12/2025 às 14h49

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DECRETO Nº 3316, 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N° 3316
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERA-ÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,

DECRETA;

Art. 1ºNos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 338/2025, fica prorrogado o prazo para adesão ao PROGRAMA EXTRAORDINARIO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, para o dia 30 de Dezembro de 2025.

Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de Dezembro de 2025.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e
arquivado na Prefeitura na data supra.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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