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PORTARIA N° 129/2024
DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei,
 
RESOLVE
 
Art. 1º Ceder a servidora ALINE SIMÕES ROSA, matriculada sob o nº 1097, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a partir de 25 de Junho de 2024.
 
Parágrafo único. A cessão vigorará pelo prazo determinado de 05 (cinco) anos, estabelecido no termo de convênio, podendo ser revogada a qualquer tempo ou prorrogada a critério da Administração Pública, em atenção à Lei Complementar Municipal nº 166, de 18 de setembro de 2017, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 201, de 23 de abril de 2018.
 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de junho de 2024.
 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria n° 93, de 30 de setembro de 2019.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE SETEMBRO DE 2024.
 
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal