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LEI COMPLEMENTAR Nº 234, 28 DE AGOSTO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 234
DE 28 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada 1 (uma) vaga de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, referência 11 da tabela de vencimentos (conforme lei complementar 110/2013), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a ser preenchida através de concurso público ou processo seletivo, sob o regime estatutário.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de agosto de 2019.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí – SP
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.