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PORTARIA Nº 99
DE 27 DE MARÇO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
 
                      
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º) – Determinar a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, para apuração de responsabilidade aparente irregularidade na produção ambulatorial do SUS ocorrida no Setor da Saúde, conforme ofício PRE nº 47/2023 enviada pela Ministério Público Federal.
 
Artigo 2º) Designar os servidores da Comissão fixa de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:  FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD, as senhoras  DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI  e ELISANGELA BERNARDO GRIMALDI na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão, conforme portaria 24/2023.
  
Artigo 3º) - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
 
Artigo 4º) - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
 
Artigo 5º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapuí, 27 de Março de 2023.
 
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal