Ir para o conteúdo

AUTÓGRAFO N.º 89/2022
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 281
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS VALORES REFERENTES Á AQUISIÇÃO DE CONVITES PARA A 23ª FESTA DO PEÃO DE ITAPUI.
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a descontar em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, valores relacionados à aquisição de convites para a 19ª Festa do Peão de Itapuí, a realizar-se de 10 a 12 de novembro de 2022.
Parágrafo único) O desconto em folha deve ser feito com a autorização expressa do servidor municipal que tenha interesse em comprar o(s)convite(s).
 
         Art. 2º - A autorização de valores para desconto não poderá ultrapassar o importe de 30% (trinta por cento) do valor recebido ao mês.
                  
 Art. 3º - Os valores da aquisição do(s) convite (s) serão descontados em até três parcelas, incidentes nos vencimentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, se solicitados até o dia 10 de novembro de 2022.
 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí –SP