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LEI ORDINÁRIA N° 2899 
 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no corrente exercício no montante de R$. 4.738.567,58 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) abaixo discriminados:
Decreto nº. 2686/2021 – 03/11/2021 – R$. 17.000,00
Decreto nº. 2687/2021 – 03/11/2021 – R$. 1.328.869,61
Decreto nº. 2698/2021 – 23/11/2021 – R$. 418.000,00
Decreto nº. 2701/2021 – 26/11/2021 – R$. 12.449,82
Decreto nº. 2702/2021 – 26/11/2021 – R$. 654.500,00
Decreto nº. 2703/2021 – 01/12/2021 – R$. 334.000,00
Decreto nº. 2704/2021 – 01/12/2021 – R$. 483.219,04
Decreto nº. 2705/2021 – 01/12/2021 – R$. 150.000,00
Decreto nº. 2707/2021 – 01/12/2021 – R$. 25.216,11
Decreto nº. 2709/2021 – 08/12/2021 – R$. 52.100,00
Decreto nº. 2711/2021 – 13/12/2021 – R$. 28.213,00
Decreto nº. 2712/2021 – 13/12/2021 – R$. 435.000,00
Decreto nº. 2713/2021 – 15/12/2021 – R$. 800.000,00

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí 23 de dezembro de 2021.

Antonio Álvaro de Souza
Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.


JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
 Autógrafo 59.2021