DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS...

Legislação

Atualizado em: 27/12/2021 às 08h42

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2899, 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ORDINÁRIA N° 2899
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no corrente exercício no montante de R$. 4.738.567,58 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) abaixo discriminados:
Decreto nº. 2686/2021 – 03/11/2021 – R$. 17.000,00
Decreto nº. 2687/2021 – 03/11/2021 – R$. 1.328.869,61
Decreto nº. 2698/2021 – 23/11/2021 – R$. 418.000,00
Decreto nº. 2701/2021 – 26/11/2021 – R$. 12.449,82
Decreto nº. 2702/2021 – 26/11/2021 – R$. 654.500,00
Decreto nº. 2703/2021 – 01/12/2021 – R$. 334.000,00
Decreto nº. 2704/2021 – 01/12/2021 – R$. 483.219,04
Decreto nº. 2705/2021 – 01/12/2021 – R$. 150.000,00
Decreto nº. 2707/2021 – 01/12/2021 – R$. 25.216,11
Decreto nº. 2709/2021 – 08/12/2021 – R$. 52.100,00
Decreto nº. 2711/2021 – 13/12/2021 – R$. 28.213,00
Decreto nº. 2712/2021 – 13/12/2021 – R$. 435.000,00
Decreto nº. 2713/2021 – 15/12/2021 – R$. 800.000,00

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí 23 de dezembro de 2021.

Antonio Álvaro de Souza
Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Autógrafo 59.2021

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3332, 16 DE JANEIRO DE 2026	ESTABELECE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RELATIVOS AOS FERIADOS DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 357, 16 DE JANEIRO DE 2026	ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	16/01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 356, 16 DE JANEIRO DE 2026	ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 28 DE JULHO DE 2022.	16/01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, 16 DE JANEIRO DE 2026	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2867, DE 28 DE MAIO DE 2021, ALTERADA PELA LEI CPMPLEMENTAR Nº320/2024 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FRENTE SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3228, 15 DE JANEIRO DE 2026	CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume