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LEI Nº 2897, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 23/12/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI ORDINÁRIA Nº 2897
23 de dezembro de 2021
 
 
ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA 2358 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1ºO anexo I da Lei Ordinária 2358 de 28 de outubro de 2009 passa a vigorar conforme anexo I desta lei.
 
Art.2º O artigo 15º, 16º e 17 da Lei Ordinária 2358 de 28 de outubro de 2009 passam a vigorar com as seguintes redações:
 
 “Art. 15. A tarifa de esgoto tem como fato gerador a utilização da rede publica de coleta bem como do tratamento de esgoto posto à disposição pelo município”.
 
Art. 16. O contribuinte da tarifa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel ligado à rede publica de esgoto ou que se beneficie de seu tratamento.
 
Art. 17. A tarifa de coleta e tratamento de esgoto será calculada com base em 50% (cinquenta porcento) do volume de água fornecido pelo serviço publico ou produzido pelo usuário da rede e tratamento de esgoto”.
 
Art. 3º Fica terminantemente proibida a cobrança de taxa de expediente nas faturas de água e coleta e tratamento de esgoto do município de Itapuí.
 
Art. 4ªPara cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022, e na que estima receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2022.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura de Itapuí, 23 de dezembro de 2021.
 
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí
 
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
 
 Autógrafo 57.2021
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I – A
(Projeto de Lei nº 40/2021)
 
TARIFA ÁGUA/ESGOTO
PLANILHA EXPLICATIVA
 CONSUMO(m³)/VALORES (R$)
RESIDENCIAL
CONSUMOÁGUAESGOTOTOTAL
M3   
020,0010,0030,00
120,0010,0030,00
220,0010,0030,00
320,0010,0030,00
420,0010,0030,00
520,0010,0030,00
620,0010,0030,00
720,0010,0030,00
820,0010,0030,00
920,0010,0030,00
1020,0010,0030,00
1120,0010,0030,00
1220,0010,0030,00
1324,7312,3737,10
1425,4712,7338,20
1526,1313,0639,19
1626,8613,4340,29
1727,6013,8041,39
1831,1715,6046,77
1932,4016,2048,61
2033,5816,7950,37
2134,7917,3952,18
2236,0018,0054,00
2337,2118,6155,82
2438,4019,2157,61
2539,5819,8059,38
2640,7920,4061,19
2741,9820,9962,97
2847,0523,5270,57
2948,4624,2472,70
3049,9324,9774,90
3151,3625,6977,05
3252,7726,3979,16
3354,2427,1281,36
3455,6927,8583,54
3557,1028,5585,65
3658,5329,2787,80
3760,0030,0090,00
3861,4730,7392,20
3962,8431,4394,28
4064,3132,1796,48
4165,7432,8898,62
4267,1933,60100,79
4368,6434,33102,97
4470,0635,03105,08
4571,5235,76107,28
4672,9436,48109,41
4774,3737,19111,56
48101,7250,86152,59
49103,9351,96155,89
50106,0653,03159,08
51108,2454,13162,37
52110,3755,19165,56
53112,5356,28168,81
54114,7257,36172,07
55116,8658,44175,30
56119,0659,54178,61
57121,1760,59181,76
58123,3261,67184,99
59125,5262,77188,29
60127,6563,83191,49
61129,8564,94194,79
62131,9665,98197,94
63134,1367,06201,19
64136,2968,15204,44
65138,4669,23207,69
66140,6670,33210,99
67142,7771,39214,17
68171,8385,93257,76
69174,4287,21261,63
70177,1088,55265,65
71179,7489,87269,61
72182,3991,19273,58
73185,0392,51277,54
74187,6593,83281,49
75190,2995,16285,45
76192,9096,46289,36
77195,5897,80293,38
78198,2299,12297,34
79200,84100,42301,27
80203,49101,74305,23
81206,09103,05309,14
82208,75104,39313,14
83211,45105,72317,17
84214,06107,03321,08
85216,70108,35325,05
86219,32109,67328,99
87221,96110,99332,95
88224,61112,31336,92
89227,25113,63340,88
90229,91114,95344,86
91232,51116,26348,77
92235,16117,58352,73
93237,80118,90356,70
94240,42120,22360,64
95243,12121,56364,68
96245,71122,86368,57
97248,39124,20372,59
98251,05125,52376,57
99253,78126,90380,68
100256,55128,28384,83
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I – B
(Projeto de Lei nº 40/2021)
 
TARIFA ÁGUA/ESGOTO
PLANILHA EXPLICATIVA – CONSUMO(m³)/VALORES (R$)
COMERCIAL
CONSUMOÁGUAESGOTOTOTAL
M3   
030,0015,0045,00
130,0015,0045,00
230,0015,0045,00
330,0015,0045,00
430,0015,0045,00
530,0015,0045,00
630,0015,0045,00
730,0015,0045,00
830,0015,0045,00
930,0015,0045,00
1030,0015,0045,00
1130,0015,0045,00
1230,0015,0045,00
1336,2818,1554,43
1437,3518,6856,03
1538,3219,1757,49
1639,3919,7059,10
1740,4820,2460,72
1845,7422,8768,61
1947,5223,7771,29
2049,2524,6473,89
2151,0525,5376,59
2252,7826,4079,18
2354,5827,3081,88
2456,3128,1684,48
2558,0629,0387,09
2659,8429,9389,77
2761,5730,7992,36
2868,9934,50103,49
2971,0935,55106,64
3073,2136,61109,82
3175,3237,66112,99
3277,4238,72116,13
3379,5639,79119,35
3481,6740,85122,52
3583,7741,88125,65
3685,8642,94128,80
3787,9943,99131,98
3890,2445,12135,36
3992,1746,09138,26
4094,3247,16141,48
4196,4148,22144,63
4298,5849,29147,86
43100,6750,34151,01
44102,7651,38154,14
45104,9152,45157,36
46106,9553,47160,42
47109,0954,55163,64
48149,2174,61223,83
49152,4376,22228,65
50155,5477,78233,33
51158,7679,39238,15
52161,8880,95242,82
53165,0482,52247,56
54168,2884,15252,42
55171,3785,69257,06
56174,6187,31261,92
57177,7288,87266,59
58180,8990,44271,33
59184,1192,05276,16
60187,2293,61280,83
61190,4495,22285,66
62193,5796,79290,36
63196,7298,37295,09
64199,8899,94299,83
65203,07101,53304,60
66206,29103,14309,43
67209,40104,70314,10
68252,01126,01378,02
69255,85127,93383,78
70259,72129,87389,60
71263,62131,81395,43
72267,49133,75401,24
73271,39135,70407,09
74275,21137,60412,81
75279,10139,56418,66
76282,94141,48424,42
77286,87143,43430,30
78290,74145,37436,12
79294,58147,29441,88
80298,46149,23447,69
81302,30151,15453,45
82306,18153,09459,26
83310,10155,06465,16
84397,74198,88596,63
85317,84158,92476,75
86321,68160,84482,51
87325,55162,78488,33
88329,43164,71494,14
89333,32166,67499,99
90336,57168,29504,87
91341,03170,53511,56
92344,91172,46517,37
93348,80174,40523,20
94352,64176,32528,96
95356,55178,28534,83
96360,39180,20540,59
97364,29182,15546,44
98368,25184,12552,37
99372,26186,13558,39
100376,31188,15564,46
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I – C
(Projeto de Lei nº 40/2021)
 
TARIFA ÁGUA/ESGOTO
PLANILHA EXPLICATIVA
 CONSUMO(m³)/VALORES (R$)
INDUSTRIAL
CONSUMOÁGUAESGOTOTOTAL
M3   
040,0020,0060,00
140,0020,0060,00
240,0020,0060,00
340,0020,0060,00
440,0020,0060,00
540,0020,0060,00
640,0020,0060,00
740,0020,0060,00
840,0020,0060,00
940,0020,0060,00
1040,0020,0060,00
1140,0020,0060,00
1240,0020,0060,00
1349,4724,7374,20
1450,9525,4776,43
1552,2726,1378,41
1653,7326,8680,60
1755,1927,5982,79
1862,3731,1793,55
1964,7932,3997,18
2067,1733,57100,74
2169,6234,80104,43
2271,9735,97107,94
2374,4237,20111,62
2476,8038,38115,19
2579,1539,57118,71
2681,6040,78122,38
2783,9841,98125,96
2894,0847,02141,10
2996,9348,44145,38
3099,8549,90149,76
31102,7251,35154,07
32105,5752,77158,34
33108,5154,23162,74
34111,3655,66167,02
35114,2157,08171,29
36117,0658,51175,57
37120,0059,98179,98
38122,9261,44184,36
39125,7062,83188,53
40128,6264,29192,91
41131,4965,72197,21
42134,4167,18201,59
43137,2868,62205,90
44140,1570,04210,19
45143,0771,50214,57
46145,8572,89218,74
47148,7774,35223,12
48203,46101,69305,14
49207,87103,89311,77
50212,12106,01318,13
51216,50108,20324,70
52220,76110,34331,10
53225,08112,49337,58
54229,47114,68344,15
55233,72116,82350,54
56238,12119,01357,13
57242,36121,13363,49
58246,69123,30369,99
59251,07125,49376,56
60255,32127,61382,93
61259,71129,80389,51
62263,97131,94395,91
63268,28134,09402,38
64272,59136,25408,84
65276,92138,40415,32
66281,32140,61421,93
67285,56142,73428,29
68343,68171,76515,44
69348,91174,39523,30
70354,19177,03531,22
71359,50179,67539,17
72364,78182,31547,09
73370,10184,97555,07
74375,32187,58562,89
75380,62190,23570,85
76385,83192,84578,67
77391,20195,52586,72
78396,49198,16594,65
79401,74200,78602,52
80407,02203,42610,45
81412,26206,05618,30
82417,54208,69626,23
83422,91211,36634,28
84428,13213,97642,10
85433,45216,63650,08
86438,66219,24657,90
87443,96221,89665,86
88449,25224,54673,78
89454,55227,18681,73
90459,83229,82689,65
91465,08232,44697,53
92470,37235,08705,45
93475,67237,74713,41
94480,89240,35721,23
95486,26243,02729,28
96491,47245,63737,10
97496,78248,29745,06
98502,20251,00753,20
99507,67253,73761,40
100513,20256,49769,69
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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