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PORTARIA Nº 135/2021                           
03 DE DEZEMBRO DE 2021
 
 
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DEFINITVA DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO JUDICIAL.
 
Antônio Álvaro de Souza, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
 
CONSIDERANDOque adecisão judicial proferida no processo trabalhista de autos nº 0010602-47.2017.5.15.0055, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que declarou nulo o ato de demissão e condenou o Município de Itapuí a promover a reintegração da servidora Bruna Cachavarano cargo anteriormente ocupadoe com cômputo do período restabelecido para todos os efeitos legais, transitou em julgado;
 
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nosartigos60 e 61 da Lei Complementar Municipal nº 241, de 13 de dezembro de 2019;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Fica reintegrada definitivamente ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a servidora Bruna Cachavara
 
§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi concursada (agente comunitário de saúde), juntoà Diretoria Municipal de Saúde.
 
§ 2ºEm face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá proceder às anotações funcionais cabíveis.
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura de Itapuí, 03 de Dezembro de 2021.
  Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal