Acresce o artigo 127-A à Lei Orgânica do Município de Itapuí, proibindo o plantio de cana de açúcar...

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Atualizado em: 30/11/2021 às 11h21

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LEI Nº 3, 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 09/11/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

EMENDA À LEI ORGÂNICA 03/2021 DE 09/11/2021

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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