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LEI COMPLEMENTAR Nº264
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPOE SOBRE ATRIBUIÇÃO DO EMPREGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                          
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar 194 de 10 de novembro de 2017 que passa a vigorar com redação a seguir:
Art. 1º
(...)
III - Requisitos:
a) Recrutamento: Concurso Público;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 23 de novembro de 2021.
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí-SP.
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete                        Autógrafo 50.2021