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LEI COMPLEMENTAR Nº 261
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.


AUTORIZA DESCONTO FACULTATIVO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO ODONTOLÓGICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Empresa de Plano Odontológico mediante seleção através de Licitação.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao desconto facultativo em folha de pagamento de contribuição proveniente de Plano Odontológico dos servidores públicos do município de Itapuí – SP que venham a aderir ao mesmo, a pedido do próprio servidor.
 
Art. 3º Qualquer empresa operadora de Plano Odontológico poderá oferecer a contratação de Plano Odontológico ao servidor do Município, garantindo-se os descontos na folha de pagamento do servidor nos termos da presente Lei.
§1º Para que se proceda na forma prevista no caput deste artigo, será necessário que a empresa operadora de planos odontológicos firme convênio com a Administração Municipal, em que se garantam as exigências estabelecidas na presente Lei.
§2ºObrigatoriamente deverá constar do convênio previsto no parágrafo anterior cláusula expressa pela qual a empresa licitada isenta a administração de qualquer responsabilidade em face do vínculo obrigacional firmado para prestação dos serviços relacionados ao Plano Odontológico.
 
Art. 4º O pedido de cancelamento de contratação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou na folha de pagamento do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada.
 
Art. 5º A contratação processada em desacordo com o disposto nesta Lei mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe ao responsável pela divisão de Recursos Humanos o dever de suspender o desconto e, se for o caso, proceder à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao beneficiário envolvido.
 
Art. 6º A divisão de Recursos Humanos expedirá as instruções necessárias à execução da presente lei, especialmente sobre os procedimentos informatizados de inclusão e exclusão de dados e acesso ao banco de dados cadastrais dos beneficiários pela contratada.
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Itapuí-SP,22de OUTUBROde 2021.
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.
 
 
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete.
Autógrafo 40.2021