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DECRETO Nº 2506, 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 2506
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

PRORROGA PRAZO PARA AS ENTIDADES SEMFINS LUCRATIVOS, UTILIZAREM OS SALDOSDE RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS NOEXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º As Entidades Sem Fins Lucrativos, que tiverem saldos existentes em 31.12.2020, referentes aos Recursos Financeiros recebidos da Prefeitura Municipal de Itapuí, no corrente Exercício, ficam autorizadas a utilizarem os mesmos, até o dia 20.01.2021, conforme dispõe o Artigo 6º., Inciso 5.1, da Lei Municipal nº. 2.529, de 11 de dezembro de 2013.
§ 1º Para os Recursos Financeiros Estaduais e/ou Federais, repassados pela Prefeitura Municipal de Itapuí, as Entidades Sem Fins Lucrativos deverão observar a Legislação vigente.
§ 2º Para as Prestações de Contas dos Recursos Financeiros recebidos durante o presente Exercício, as Entidades Sem Fins Lucrativos deverão apresentar a documentação, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.529, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 2º A Diretoria de Administração, da Prefeitura Municipal de Itapuí, deverá Registrar este Decreto, em Livro Próprio, e Publicar conforme a Legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as Disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 23 de dezembro de 2020

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registrado em Livro Próprio, desta Diretoria, e Publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal na data supra.

JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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