| Ato | Ementa | Data |
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| TERMOS DE COLABORAÇÃO - FOMENTO - COLABORAÇÃO Nº 21, 23 DE JUNHO DE 2026 | Termo de Colaboração 21.2026 - APAE | 23/06/2026 |
| TERMOS DE COLABORAÇÃO - FOMENTO - COLABORAÇÃO Nº 19, 23 DE JUNHO DE 2026 | APOSTILAMENTO TERMO DE COLABORAÇÃO 19.2026 - APAE | 23/06/2026 |
| TERMOS DE COLABORAÇÃO - FOMENTO - COLABORAÇÃO Nº 10, 23 DE JUNHO DE 2026 | ADITIVO/APOSTILAMENTO TERMO DE COLABORAÇÃO 10.2026 - VILA SÃO VICENTE | 23/06/2026 |
| DECRETO Nº 3368, 22 DE JUNHO DE 2026 | “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE SERVIDORES MUNICIPAIS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 22/06/2026 |
| REGIMENTO INTERNO Nº 1, 19 DE JUNHO DE 2026 | REGIMENTO CONFERENCIA SAÚDE 2026 | 19/06/2026 |