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LEI Nº 2832, 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2832/2020
16 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itapuí, autorizado a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por doação, o seguinte imóvel:

Logradouro	Matrícula	Quadra	Lote	Área (m²)
Rua 04 (Rua Elvira Saggioro Jager)	24.379	A	1	211,25
	24.380		2	198,00
	24.381		3	198,00
	24.382		4	198,00
	24.383		5	198,00
	24.384		6	198,00
	24.385		7	198,00
	24.386		8	198,00
	24.387		9	198,00
	24.388		10	198,00
	24.389		11	198,00
	24.390		12	198,00
	24.391		13	198,00
	24.392		14	198,00
	24.393		15	215,03
	24.394		16	192,00
	24.395		17	192,00
	24.396		18	192,00
	24.397		19	206,45
Rua 04 (Rua Elvira Saggioro Jager)	24.398	B	1	192,00
	24.399		2	192,00
	24.400		3	192,00
	24.401		4	192,00
	24.402		5	192,00
	24.403		6	192,00
	24.404		7	192,00
	24.405		8	192,00
Rua 04 (Rua Elvira Saggioro Jager)	24.406	B	9	192,00
	24.407		10	226,79
	24.408		11	192,00
	24.409		12	192,00
	24.410		13	202,97
Rua 01 (Rua Arlinda Rosa Dutra Meneses)	24.411	C	1	246,36
	24.412		2	192,00
	24.413		3	192,00
	24.414		4	192,00
	24.415		5	192,00
	24.416		6	192,00
	24.417		7	192,00
	24.418		8	192,00
	24.419		9	236,82
Rua 04 (Rua Elvira Saggioro Jager)	24.420	C	10	207,40
Rua 03 (Rua Geraldo Lázaro Viaro)	24.421	C	11	192,00
	24.422		12	192,00
	24.423		13	192,00
	24.424		14	192,00
	24.425		15	192,00
	24.426		16	192,00
	24.427		17	192,00
	24.428		18	342,79
Rua 04 (Rua Elvira Saggioro Jager)	24.429	D	1	219,09
	24.430		2	202,00
	24.431		3	202,00
	24.432		4	202,00
	24.433		5	202,00
	24.434		6	202,00
	24.435		7	202,00
	24.436		8	202,00
	24.437		9	202,00
	24.438		10	202,00
	24.439		11	202,00
	24.440		12	232,22
Rua 05 (Rua Pedro Antonio Ferrazoli)	24.441	E	1	219,61
	24.442		2	202,00
	24.443		3	202,00
	24.444		4	202,00
	24.445		5	202,00
	24.446		6	202,00
	24.447		7	214,56

Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
Parágrafo Único. As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro de título junto ao Cartório de Registro de Imóveis são de responsabilidade da CDHU.

Art.3º A Prefeitura Municipal deverá responder pela evicção do imóvel na escritura, devendo desapropriá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Art. 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a documentação e todos os esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal para efeito do respectivo registro.

Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.

Art.6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), os bens imóveis e móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de tributos municipais, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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