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DECRETO Nº 2470, 23 DE OUTUBRO DE 2020

Início da vigência: 18/11/2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N° 2.470,
23DEOUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE TABELA DE VALORES DE TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, RECOMPOSTOS EM 3,39%, E VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO 2021, DE ACORDO COM A MÉDIA ACUMULADA DO INDICE IPCA/IBGE DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019 A OUTUBRO DO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA;

Art. 1º As correspondências pecuniárias dos preços públicos encontradas com base no efetivo custo dos serviços e dos tributos, planta genérica de valores, multas e demais receitas municipais em que o Poder Público Municipal figure no polo ativo da relação, ficam recompostos em 3,39%, com base na média acumulada para do índice IPCA/IBGE de dezembro de 2019 até outubro do ano de 2020, conforme tabela anexa.

Art. 2º Não se aplica o disposto no artigo anterior às espécies tributárias e demais receitas municipais, cujos valores ou base de cálculo foram objetos de fixação ou majoração por lei específica, no exercício anterior ao da efetiva hipótese de incidência.

Art. 3º Para a conversão e atualizações que tratam o “caput”, para os tributos, preços públicos, multas e demais receitas municipais que não constem da tabela anexa, aplica-se o disposto neste decreto e o estabelecido nos decretos 908, 940 e 973, 1.022 e2161/2017 e 2245/2018, 2358/2019

Art. 4º O valor venal encontrado para fins de base de cálculo de lançamento em 2020, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, será atualizado para recolhimento, no referido ano de 2021, de acordo com este Decreto incidindo sobre o Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 23 DE OUTUBRO DE 2020.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí-SP

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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