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PORTARIA Nº 115, 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA N° 115/2019

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E PODERES DOS GESTORES FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E REVOGA A PORTARIA Nº 150/2017.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei,

RESOLVE

Artigo 1º)- Os senhores, CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS, portador do CPF 120.096.228-12, tesoureiro do Município e o Senhor PAULO SERGIO PICHELLI, portador do CPF 064.509.528-14, Responsável pela Diretoria de Saúde, responderão como gestores financeiros do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei 1.753, de 16 de novembro de 1994, podendo de forma conjunta:

Emitir cheques;

Abrir conta depósito;

Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

Requisitar talonários de cheques;

Retirar cheques devolvidos;

Sustar/contra-ordenar cheques;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Cancelar, baixar;

Efetuar resgate de aplicações financeiras;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Encerrar contas de depósito;

Movimentar contas bancárias por via eletrônica.

Artigo 2º)- Revogar a portaria 150/2017.

Artigo 3º)- A presente nomeação poderá ser gratificada na forma da Lei.

Artigo 4º)- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura, na data supra.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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