DECRETA A E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES. E DÁ PROVIDÊNCIAS

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 2445, 24 DE AGOSTO DE 2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N° 2.445,

24 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETA A

E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES. E DÁ PROVIDÊNCIAS

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapuí, e na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

D E C R E T A

Art. 1º Ficam dispensados da apresentação de documentos mencionados no inciso IV, §2, artigo 3º do Decreto Municipal nº 2128 de 03 de outubro de 2017, os pedidos de protocolo encaminhados dos departamentos internos assinados por servidores, em relação a expedientes internos que não se refiram a assuntos ou pedidos de interesse particular, desde que acompanhados por ofício ou despacho do servidor solicitando o protocolo, nos termos referidos.

Art. 2º Somente poderão retirar cópia dos processos administrativos os interessados ou aqueles que portarem procuração que contenha poderes para o devido fim.

Art. 3º Toda solicitação de cópia de documento constante no processo administrativo deve ser precedida de pagamento.

Art. 4º As vistas aos processos administrativos devem ser certificadas pelo servidor que as concedeu.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 24 de agosto de 2020.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2907, 05 DE ABRIL DE 2023	ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 2.875, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2023
LEI Nº 3005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DA ORDEM DE R$ 2.607.530,72 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)	09/02/2023
LEI Nº 3003, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 638.991,29 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI Nº 3002, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume