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PORTARIA nº 47/2026
DE 08 DE MAIO 2026
 
FORMAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

 

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí, e nos termos do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.756, de 15 de março de 2019,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica instituída a nova composição da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, responsável pela condução dos trabalhos apuratórios e investigativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapuí/SP.
 
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores:
I – ORIDIVAL FERNANDES JUNIOR – Presidente da Comissão;
II – FERNANDO ALFREDO SANZIANI – Membro;
III – ANA MARIA RODRIGUES PACHELLI– Membro;
IV – MARIANA YUMI DINIZ – Secretária da Comissão.
 
Art. 3º A Comissão ora nomeada deverá concluir a apuração dos fatos nos prazos estabelecidos pela legislação municipal vigente, dando ciência de seus atos e conclusões à Administração Municipal.
 
Art. 4º Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos, requisitar informações e produzir as demais provas que entender pertinentes.
 
Art. 5º Os membros da Comissão poderão perceber gratificação pelo desempenho das funções previstas nesta Portaria, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 29 de setembro de 2015.
 
Art. 6º A Procuradoria Jurídica do Município de Itapuí prestará orientação jurídica à Comissão quanto à interpretação e aplicação da legislação vigente, bem como acerca das demais dúvidas jurídicas relacionadas aos casos em análise, quando solicitada pelo Presidente da Comissão.
 
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 51/2021.
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Itapuí, 08 de Maio de 2026.
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal