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PORTARIA Nº 149/2025
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
 
                        RESOLVE:
 
Artigo 1º) –  Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a eventual responsabilidade funcional da servidora Janaina Cristina de Campos, no desempenho de suas atribuições, conforme relatado no Processo Administrativo nº 1339/2025, em contrariedade ao Art. 140 inciso III. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido Lei Complementar nº 241 de 13 de Dezembro 2019.
 
Artigo 2º) Designo os servidores para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos acima mencionados: FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD; ELISANGELA BERNARDO GRIMALDI e ANTONIO FLAVIO BORTOLUCCI PEREIRA como Membros da Comissão; e MARIANA YUMI DINIZ, designada para secretariar os trabalhos da Comissão.  
 
Artigo 3º) - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
 
Artigo 4º) - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
 
Artigo 5º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Itapuí, 17 de Setembro de 2025.
 
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal