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LEI ORDINÁRIA Nº 3148, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
AUTÓGRAFO N.º 092/2024
 LEI Nº. 3.148
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
 
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no corrente exercício no montante de R$ 15.547.280,24 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), abaixo discriminados:
 
Decreto nº 3041/2024 – 02/01/2024 – R$ 690.674,48
Decreto nº 3048/2024 – 10/01/2024 – R$ 500.000,00
Decreto nº 3062/2024 – 01/03/2024 – R$ 273.000,00
Decreto nº 3074/2024 – 01/04/2024 – R$ 30.000,00
Decreto nº 3082/2024 – 10/05/2024 – R$ 150.000,00
Decreto nº 3087/2024 – 22/05/2024 – R$ 120.000,00
Decreto nº 3089/2024 – 22/05/2024 – R$ 20.000,00
Decreto nº 3090/2024 – 27/05/2024 – R$ 375.000,00
Decreto nº 3098/2024 – 07/06/2024 – R$ 250.000,00
Decreto nº 3100/2024 – 18/06/2024 – R$ 285.540,82
Decreto nº 3105/2024 – 27/06/2024 – R$ 150.000,00
Decreto nº 3108/2024 – 28/06/2024 – R$ 30.000,00
Decreto nº 3110/2024 – 01/07/2024 – R$ 250.000,00
Decreto nº 3112/2024 – 04/07/2024 – R$ 50.000,00
Decreto nº 3113/2024 – 17/07/2024 – R$ 91.000,00
Decreto nº 3117/2024 – 25/07/2024 – R$ 981.000,00
Decreto nº 3118/2024 – 01/08/2024 – R$ 100.000,00
Decreto nº 3119/2024 – 01/08/2024 – R$ 530.000,00
Decreto nº 3121/2024 – 01/08/2024 – R$ 200.000,00
Decreto nº 3124/2024 – 12/08/2024 – R$ 300.000,00
Decreto nº 3126/2024 – 15/08/2024 – R$ 1.134.000,00
Decreto nº 3129/2024 – 20/08/2024 – R$ 28.442,39
Decreto nº 3130/2024 – 23/08/2024 – R$ 100.000,00
Decreto nº 3133/2024 – 02/09/2024 – R$ 900.000,00
Decreto nº 3134/2024 – 02/09/2024 – R$ 1.488.000,00
Decreto nº 3135/2024 – 02/09/2024 – R$ 130.000,00
Decreto nº 3139/2024 – 20/09/2024 – R$ 2.344.000,00
Decreto nº 3140/2024 – 20/09/2024 – R$ 281.338,28
Decreto nº 3141/2024 – 20/09/2024 – R$ 100.000,00
Decreto nº 3145/2024 – 01/10/2024 – R$ 100.000,00
Decreto nº 3146/2024 – 01/10/2024 – R$ 1.130.193,97
Decreto nº 3147/2024 – 07/10/2024 – R$ 8.889,59
Decreto nº 3148/2024 – 09/10/2024 – R$ 600.000,00
Decreto nº 3149/2024 – 15/10/2024 – R$ 550.000,00
Decreto nº 3150/2024 – 15/10/2024 – R$ 48.823,95
Decreto nº 3151/2024 – 16/10/2024 – R$ 6.377,00
Decreto nº 3152/2024 – 17/10/2024 – R$ 1.021.000,00
Decreto nº 3154/2024 – 23/10/2024 – R$ 200.000,00
 
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
Prefeitura de Itapuí, 11 de dezembro de 2024.
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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