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PORTARIA Nº 149/2024
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 
                      ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º) – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade da servidora municipal  LILIAN DE JESUS para apuração de desvio de conduta no desempenho de suas funções como agente comunitária de saúde, com fulcro no artigo 141, inciso XXI, da Lei Complementar nº 241 de 13 de Dezembro de 2019.
 
Artigo 2º) Designar os servidores da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:  FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD, as senhoras  DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI  e ELISANGELA BERNARDO GRIMALDI na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão, conforme portaria 24/2023.
  
Artigo 3º) - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
 
Artigo 4º) - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
 
Artigo 5º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
ITAPUÍ, 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
 
 
 
ANTÔNIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal