DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AO...

Legislação

Atualizado em: 27/12/2023 às 13h36

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3038, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3038

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento do I.P.T.U. (Imposto predial e territorial urbano) no exercício financeiro de 2024 serão dispostos da seguinte forma:
Parcela Única: 22/01/2024
Parcela 01: 22/01/2024
Parcela 02: 20/02/2024
Parcela 03: 20/03/2024
Parcela 04: 22/04/2024
Parcela 05: 20/05/2024
Parcela 06: 20/06/2024
Parcela 07: 22/07/2024
Parcela 08: 20/08/2024
Parcela 09: 20/09/2024

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 02 de Janeiro de 2024, revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de dezembro de 2023
Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapuí, registrado em livro próprio e arquivado na prefeitura na data supra.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito do Município de Itapuí

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3332, 16 DE JANEIRO DE 2026	ESTABELECE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RELATIVOS AOS FERIADOS DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 357, 16 DE JANEIRO DE 2026	ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	16/01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 356, 16 DE JANEIRO DE 2026	ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 28 DE JULHO DE 2022.	16/01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, 16 DE JANEIRO DE 2026	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2867, DE 28 DE MAIO DE 2021, ALTERADA PELA LEI CPMPLEMENTAR Nº320/2024 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FRENTE SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3228, 15 DE JANEIRO DE 2026	CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume