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AUTÓGRAFO N.º 113/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 314/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art 1ºFica autorizada alienação do imóvel localizado no loteamento “Jardim San Rafael”, com área de 521,00 m² (quinhentos e vinte e um metros quadrados), objeto da matrícula 17.982 registrada no 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jaú/SP.
 
Art. 2º Para fins de alienação fica o imóvel desincorporado da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de bens dominicais do Município.
 
Art. 3º A autorização disposta nessa Lei fica subordinada ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 97 da Lei Orgânica, e comprovação da propriedade em nome do Município de Itapuí, na matrícula do imóvel.
 
Art. 4º Ficará a cargo do comprador as despesas de escritura e registro.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapuí,13 de dezembro de 2023.
 
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
Prefeitura de Itapuí, 14 de dezembro 2023.
 
 
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL