LEI COMPLEMENTAR Nº. 312/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 312, 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 111/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 312/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada alienação do imóvel localizado no loteamento “Jardim Alvorada”, com área de 326,62 m² (trezentos e vinte e seis virgula sessenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula 26.682 registrada no 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jaú/SP.

Art. 2º Para fins de alienação fica o imóvel desincorporado da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de bens dominicais do Município.

Art. 3º A autorização disposta nessa Lei fica subordinada ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 97 da Lei Orgânica, e comprovação da propriedade em nome do Município de Itapuí, na matrícula do imóvel.

Art. 4º Ficará a cargo do comprador as despesas de escritura e registro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Câmara Municipal de Itapuí,13 de dezembro de 2023.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 14 de dezembro 2023.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
REGIMENTO INTERNO Nº 4, 17 DE MAIO DE 2024	EDITAL CHAMAMENTO PUBLICO N 02 DE 2024	17/05/2024
PORTARIA Nº 77, 15 DE MAIO DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	15/05/2024
PORTARIA Nº 76, 15 DE MAIO DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	15/05/2024
PORTARIA Nº 75, 15 DE MAIO DE 2024	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	15/05/2024
PORTARIA Nº 74, 15 DE MAIO DE 2024	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	15/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume