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DECRETO Nº 2907, 05 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 05/04/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N° 2907
DE 05 DE ABRIL DE 2023

ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 2.875, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 2.875, de 11 de janeiro de 2023, é aplicável exclusivamente aos casos em que a Administração Pública optar por contratar e licitar sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 05 DE ABRIL DE 2023.

Publicado no quadro de avisos do Pago Municipal, registrado em livro próprio e
arquivado na Prefeitura na data supra.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DA ORDEM DE R$ 2.607.530,72 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)	09/02/2023
LEI Nº 3003, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 638.991,29 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI Nº 3002, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 296, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023

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