CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 297, 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 09/02/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 31/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 297
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado 18 (dezoito) vagas de cargo público de caráter efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, para preenchimento através de concurso público, com carga horária de 40 horas semanais, referência 11, da tabela de vencimentos.
Art. 2º - As nomeações de cargos públicos, de caráter efetivo ou não, realizadas pela Prefeitura de Itapuí, a partir da vigência desta Lei, que caracterizem aos servidores investidos em cargos públicos a cumulação prevista artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, junto a Prefeitura de Itapuí, receberão apenas o valor de 01 (um) auxilio alimentação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 09 de fevereiro de 2023.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí – SP

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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