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LEI Nº 3005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 09/02/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 29/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 3005
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DA ORDEM DE R$ 2.607.530,72 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual- LOA 2.977/2022, no valor de R$ 2.607.530,72 (dois milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e trinta reais e setenta e dois centavos), decorrente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 4320/1964, sob as classificações orçamentárias constantes do anexo único, que faz parte do presente projeto de lei.

Art. 2º - Ficam incluídos junto ao PPA- Plano Plurianual Lei nº 2.874/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2966/2022, para o exercício de 2023, todas as modificações promovidas por esta Lei.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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