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LEI COMPLEMENTAR Nº 295, 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 01/02/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 25/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 295
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, NO MÊS DE JANEIRO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO ADICIONAL.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica excepcionalmente concedido aos servidores ativos da Câmara Municipal de Itapuí o valor adicional equivalente a 1 (um) mês de auxilio alimentação, referente ao mês de janeiro de 2023, a ser creditado no cartão alimentação do servidor.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 de fevereiro de 2023.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí – SP

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2907, 05 DE ABRIL DE 2023	ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 2.875, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2023
LEI Nº 3005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DA ORDEM DE R$ 2.607.530,72 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)	09/02/2023
LEI Nº 3003, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 638.991,29 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI Nº 3002, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023

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