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LEI COMPLEMENTAR Nº 294, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 01/02/2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
AUTÓGRAFO N.º 24/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 294
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado 2 (duas) vagas de cargo público de caráter efetivo de Operador de Máquina e Terraplanagem, para preenchimento através de concurso público, com carga horária de quarenta horas semanais, referência seis 14, da tabela de vencimentos dos servidores públicos da prefeitura de Itapuí, a ser regido pela Lei Complementar n°. 241/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 de fevereiro de 2023.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí – SP
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.