CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 01/02/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 23/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 293
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado 15 (quinze) vagas de cargo público de caráter efetivo de Professor de Educação Básica I, para preenchimento através de concurso público, com carga horária de 30 horas semanais, referência seis 14.2, da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério público do município de Itapuí, regulamentada pela Lei Complementar n°. 289/2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 de fevereiro de 2023.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí – SP

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2907, 05 DE ABRIL DE 2023	ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 2.875, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2023
LEI Nº 3005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DA ORDEM DE R$ 2.607.530,72 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)	09/02/2023
LEI Nº 3003, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 638.991,29 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI Nº 3002, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/02/2023

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