Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 2147, 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Início da vigência: 22/11/2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Considerando a existência de valores inscritos em Restos a Pagar não Processados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015;

Considerando que os Restos a Pagar não Processados não se encontram em fase de liquidação.

Considerando finalmente que não se constatou a existência de direitos adquiridos pelos credores.

   O senhor Antonio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1° - Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a proceder os lançamentos necessários para o competente cancelamento dos Restos a Pagar não Processados, da ordem de R$. 166.642,05 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), conforme valores abaixo:

Exercício de 2013 – R$.      15.556,21
Exercício de 2014 – R$.    136.188,99
Exercício de 2015 – R$.     14.896,85

Art. 2°- Fica, também, fazendo parte integrante do presente Decreto as relações dos Restos a Pagar não Processados em aberto.

Art. 3°- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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